Boas notícias: pode pedir a devolução de IRS sobre mais-valias que pagou, mas tem de o fazer até final de 2024

Se vendeu um imóvel, mas não comprou um novo para habitação própria, as mais-valias podem ser uma preocupação e uma despesa inconveniente.

23 nov 2023 min de leitura

Neste tipo de negócio a legislação não facilita: todos os ganhos que resultem da venda de habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado devem ser reinvestidos num prazo de 36 meses.

Isto quer dizer que durante esse período de tempo (3 anos), esses valores – designados popularmente como mais-valias – terão de ser aplicados na aquisição de outro imóvel também para habitação própria; ou utilizados na compra de um terreno onde posteriormente venha a ser construída uma casa; ou ainda para realização de obras num imóvel para onde a família vá viver. Caso contrário, será necessário o pagamento de IRS sobre os valores em causa.

No entanto, o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) poderá introduzir uma novidade importante para quem esteja nesta situação. Ou seja, nos casos em que o proprietário tenha vendido a sua casa e não tenha conseguido comprar um novo imóvel para habitação própria nos 3 anos seguintes (muito comum, em tempos de crise imobiliária). Uma proposta apresentada pela bancada do PS prevê a possibilidade de recuperar o imposto já pago, tendo apenas de apresentar uma declaração de substituição até ao final do ano 2024.

Esta medida poderá ser aprovada na votação do OE2024 e articula-se com uma outra, introduzida pelo programa do Governo Mais Habitação (em vigor desde o dia 7 de outubro de 2023). Neste caso, ficou decidida a suspensão da contagem do prazo legal para fazer o reinvestimento (uma medida que tem efeito durante 2 anos, contados a partir de 1 de janeiro de 2020).

Quer isto dizer que se o leitor efetuou a venda do seu imóvel nos anos de 2020 ou 2021, tendo 36 meses para fazer o reinvestimento, o prazo legal terminaria neste ano ou no seguinte. No entanto, muitos proprietários foram obrigados a declarar as mais-valias por inteiro e pagar o respetivo imposto, uma vez que não foi possível adquirir uma nova habitação, devido à escassez de oferta, já que um elevado número de obras de construção ou reabilitação ficaram paradas no período da pandemia.

A medida agora proposta para o OE2024, permite que esses proprietários peçam a devolução dos montantes já pagos pelas mais-valias. Não esqueça, contudo, que é fundamental o preenchimento e submissão de uma declaração de substituição até ao final de 2024 podendo, entretanto, solicitar informação adicional ao seu agente imobiliário. Na Atual Imobiliária, estamos sempre ao dispor dos nossos clientes, prestando toda a assistência que seja necessária de forma a garantir sempre a maior rentabilidade no seu negócio imobiliário.